A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico


Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme indicam os dados[1], o número de casos de estupro no …
Fonte: Conjur