Ação questiona leis catarinenses que repassam verba da Defensoria


A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra as leis catarinenses que destinam parte do orçamento da instituição para pagamento de servidores fora do quadro.
A ação questiona as leis que instituíram o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vin…
Fonte: Conjur