Anac não pode exigir certidão fiscal para fusão de aéreas


A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que por unanimidade negou provimento à apelação da Anac contra sente…
Fonte: Conjur