Antena de celular em imóvel locado caracteriza fundo de comércio


A Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válida…
Fonte: Conjur