Aplicar majorante em crime hediondo é inconstitucional, diz STF


A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (…
Fonte: Conjur