Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, diz STJ


A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.
CPC definiu critérios objetivos justamente para evitar que juiz fixe honorários de sucumb…
Fonte: Conjur