Aspectos da execução das penas corporais na Itália e no Brasil


A execução da pena no Brasil é regulada, basicamente, pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais. No entanto, referido diploma sofreu diversas emendas e para avaliar a matéria é necessário tomar conhecimento não apenas de suas alterações, como também de atos a…
Fonte: Conjur