Assistido pela Defensoria tem o dobro de prazo para cumprir decisão


O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro. Trata-se de decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.
A decisão foi tom…
Source: Conjur