Associação de defensores questiona alíquota previdenciária do Ceará


A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual.
O relator…
Fonte: Conjur