Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município


No último dia 14 de maio, foi publicada a Emenda 45 à Constituição de Pernambuco, aprovada pela Assembleia Legislativa em seu exercício do poder decorrente reformador. De modo pioneiro, a EC 45/2019 acrescenta o art. 81-A[1] à Carta estadual instituindo as Procuradorias Municipais, fornecendo par…
Fonte: Conjur