Câmara dos Deputados aprova projeto sobre abuso de autoridade


A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira (14/8) o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de con…
Fonte: Conjur