Caren Viani: a MP 881 e o poder regulador das entidades de classe


A Medida Provisória 881/2019, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados e que seguirá para o Senado Federal para votação final, dispõe sobre normas cujo objetivo é viabilizar a livre-iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, notadamente, buscando restringir a atuação do Estado (en…
Fonte: Conjur