Carf reconhece imunidade tributária de empresa pública


A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresa pública prestadora de serviços públicos.
No caso analisado, o Fisco aplicou multas por entender que não houve tributação …
Fonte: Conjur