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O significado do Pacto Global no Mercado Imobiliário Brasileiro

O mercado imobiliário brasileiro vem sofrendo bastante com a crise econômica e financeira que abala o Brasil, da forma que houve uma grande redução na compra e venda de imóveis no País. Acontece, que já existem firmados inúmeros pré-contratos (Promessas de Compra e Vendas) entre as incorporadoras e os consumidores, porém grande parte destes consumidores estão solicitando o distrato dessas promessas, ou seja, a rescisão destes instrumentos em virtude de não mais conseguirem honrar com as parcelas pactuadas.

Nesse ponto, gerou-se um entrave entre as incorporadoras, que pregam a irrevogabilidade e a irretratabilidade das promessas de compra e venda (Lei das Incorporações) requerendo a aplicação das cláusulas penais previstas nos contratos, e os consumidores entendem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e declaração da abusividade das cláusulas penais.

A discussão do tema vem sendo levada de maneira excessiva aos tribunais, agravando o inchaço do judiciário brasileiro. O Tribunal de Rio de Janeiro, por meio do seu presidente, reuniu representantes das incorporadoras e das associações e órgão de defesa do consumidor a fim de que fosse firmado um termo de compromisso entre as partes chegando-se a um concesso para resolução da discussão em questão.

Daí surgiu o pacto global, um acordo assinado entre as entidades representativas do consumidor e das incorporadoras fixando termos e valores na ocorrência de um possível distrato, revisando os termos já existentes nos contratos em vigor.

Acredito, porém, que apenas a assinatura do referido termo de compromisso não reduzirá o número de ações sobre o tema, pois este pacto não vincula os juízes e tribunais. Destarte, traria mais segurança jurídica as incorporadores e consumidores se houvesse uma edição de Súmula pelos tribunais superiores que ratificassem os ideais fixados no pacto global.