O princípio da dignidade da pessoa humana é tão importante que está estampado no art. 1º da Constituição da República e, dali, ilumina tudo, e sobretudo, o art. 5º, da mesma CR, que trata dos direitos e garantias individuais. Ele não se relativiza (mesmo que insistam alguns que querem tirar vanta…
Fonte: Conjur

Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal:
“Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo úni…
Fonte: Conjur

O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários.
Para melhor compreensão do tema, convém citar o que preceitua o artigo 29 da Lei 10.637/2002:
…
Fonte: Conjur

Em tempos de paz, a Justiça Militar se destina a preservar a hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas. Como esses preceitos não são aplicáveis a civis, a Justiça Militar da União não tem competência para julgá-los. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não reproduziu dispositivos das car…
Fonte: Conjur

O promotor de Justiça de Araguari (MG) André Luís Alves de Melo entregou recentemente duas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para melhorar a prestação jurisdicional. 
Um dos ofícios sugere que os mandados de prisão tenham campo facultativo para inserir fotos. Ao lado do nome da pessoa …
Fonte: Conjur

Em 2011 já escrevia sobre juntar a prática da arbitragem privada, que se consolidava no Brasil, com o contencioso tributário, cada vez mais lento e ineficiente. Era uma ideia ainda inicial, intuitiva, quase impensável à época. Ela surgiu da prática em Direito Tributário em conjunto com a atuação …
Fonte: Conjur

O secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou na última semana consulta pública destinada a debater a tributação da economia digital, especialmente a necessária realocação das receitas decorrentes da taxação dos negócios altamente digitalizados.
A co…
Fonte: Conjur

Os planos de ações foram criados nos EUA na década de 60 como forma de atrair e reter talentos. A ideia foi criar comprometimento dos colaboradores com os resultados das empresas, recompensando-os financeiramente na hipótese de resultados positivos e compartilhando as perdas em caso de resultados…
Fonte: Conjur

A reprodução humana assistida é cada vez mais procurada pelos casais que sonham com a maternidade ou paternidade e necessitam do auxílio da medicina. Segundo a Anvisa, de 2011 a 2016, o total de procedimentos de fertilização no país teve um crescimento de 159,92%, e no ano de 2018, de 18,7%.
S…
Fonte: Conjur

Lula no programa “Roda Viva” da TV Cultura em 1991. Na ocasião, ele demonstrou profunda irritação com a derrota eleitoral de 1989
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A direção de jornalismo da TV Cultura pediu autorização à Justiça Federal do Paraná para entrevistar o ex-presidente Lula na sede da Polícia Federal…
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