Código Florestal prevalece sobre Lei de Parcelamento do Solo Urbano


No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU — Lei 6.766/1979).
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do S…
Fonte: Conjur