Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a lei do mar


Em artigos publicados em 16 de fevereiro e 16 de março, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragédia dos bens comuns, segundo a qual a propriedade de todos (lembremos o artigo 225 da Constituição Federal) não é propriedade de ninguém e não tem preço;…
Fonte: Conjur