Congresso tem liberdade para proteção a crianças e adolescentes


O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente e manteve a vedação de detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de “perambulação”. A decisão, unânime, foi tomada nesta quinta-feira (8/8). A ação havia…
Fonte: Conjur