Consequencialismo e valores jurídicos abstratos na Lindb


A Lei 13.655/2018 (Lei de Segurança para Inovação Pública) alterou significativamente a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pode-se dizer que com advento de referida legislação houve parcial setorização normativa a favor de premissas contidas no Direito Administrativo, preterindo-s…
Fonte: Conjur