Correção monetária de pensão a ex-cônjuge exige previsão expressa


Juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges se essa correção não foi prevista no acordo.
STJ confirmou decisão do TJ-SP que negou pedido de correção do valor da pensão por falta de previsão no acordo
Com base …
Fonte: Conjur