Corte Especial do STJ restringe prerrogativa de foro de governadores


Governadores e conselheiros dos tribunais de contas terão o foro por prerrogativa de função restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (20/6), por unanimidade, ao analisar ação penal c…
Fonte: Conjur