CPC permite penhora de aposentadoria se verba for alimentícia


A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d’vida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil.
Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ar…
Fonte: Conjur