Defensoria pode acessar ocorrências de adolescentes internos


Embora a fiscalização das unidades de internação de adolescentes não seja competência da Defensoria Pública, a lei estabelece sua função em atuar na preservação dos direitos dos vulneráveis.
Defensoria Pública de São Paulo pediu para acessar procedimento verificatório da Fundação Casa da Vil…
Fonte: Conjur