Descriminalizar o uso de drogas e aumentar penas para tráfico


A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente.
Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não resolvem tod…
Fonte: Conjur