Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra


A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei.
Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do T…
Fonte: Conjur