Devolução de serviços não contratados prescreve em 10 anos


O prazo de prescrição para pedidos de devolução de serviços de telefonia não contratados deve seguir o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o limite em dez anos. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso da Oi contra decisão que aplic…
Fonte: Conjur