Difal e o Simples Nacional não podem conviver


Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime de substituição tributária.
Desta vez, examinarei a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do IC…
Fonte: Conjur