É inconstitucional o artigo 11 da Lei 13.344/16


Quero na coluna de hoje novamente chamar a atenção para a total falta de preparo do legislador em atender aos anseios de um sistema jurídico que aspira pelo equilíbrio de uma investigação eficiente e que, ao mesmo tempo, garanta direitos fundamentais.
Por essa razão, trarei, em verdade, um pou…
Source: Conjur