Entidade vai ao STF para liberar aumento para servidores do ES


Suspender os efeitos financeiros de promoções a servidores fere os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. São os argumentos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.606), com pedido de liminar, no Sup…
Source: Conjur