Estados pedem participação na multa da Lei de Regularização


Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/2016) para os cofres locais. Segundo a Ação Cível Originária 2.941, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Fede…
Source: Conjur