Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa


Obrigação de provisionar valores para honrar os compromissos financeiros do Estado não é norma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que possa ter sua interpretação flexibilizada.
Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a conde…
Fonte: Conjur