Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos


O prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos, contado a partir do término do processo administrativo, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em primeira instância, o juiz considerou prescrita a execução, com base no artigo 269, IV, do C…
Fonte: Conjur