Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos


Denota avanço jurisprudencial relevante a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do REsp 1.692.763/MT, coordenando a expressa vedação legal ao ajuste do preço dos arrendamentos rurais em frutos ou produtos, prevista no parágrafo único do artigo 18 do Decreto 59.566/1966 — que regulamenta …
Fonte: Conjur