Falta de intimação do MP de 2º grau em ACP pode gerar nulidade


A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez uma distinção com o pr…
Fonte: Conjur