Falta de previsão em orçamento não exime pagamento de benefício


A falta de deliberação da diretoria sobre previsão orçamentária para o pagamento da parcela não pode impedir a concessão do direito, previsto em norma interna e aplicado conforme critérios objetivos.
Despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, diz TST.
Com este e…
Fonte: Conjur