Gilmar dá mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (21/2) conceder mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.
Para Gilmar, há um “grave quadro fiscal da União e dos estados, tendo como pano de fundo o federalismo c…
Fonte: Conjur