Gilmar mantém PAD que investiga desembargador do TJ-SP


Quando uma infração administrativa puder ser enquadrada como crime, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o prazo prescricional a ser seguido deve ser o do Código Penal.
Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes ao manter o processo administrativo disciplinar (PAD) par…
Fonte: Conjur