Governador não pode ser suspenso após recebimento de denúncia


É inconstitucional a norma estadual que determina o afastamento automático do governador após recebimento de denúncia, pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de infrações penais comuns. A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração apresentado…
Fonte: Conjur