Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público


A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir que …
Fonte: Conjur