Infração disciplinar qualificada como crime obedece prescrição penal


O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
STJ passou a entender que, diante da …
Fonte: Conjur