Insignificância não se aplica em caso de reiteração delitiva, diz TRF-3


A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu aceitar denúncia contra um homem acusado de descaminho e que já responde a outros dois processos pelo mesmo delito.
O homem foi flagrado dura…
Fonte: Conjur