INSS só paga porte de remessa e retorno se for vencido na demanda


Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o INSS só deve pagar porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda.
Os três recursos representativos da controvérsia foram interpostos pelo IN…
Fonte: Conjur