IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz


A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.
A prefeitura passou a cobrar das empresas o…
Fonte: Conjur