José Roberto Tiossi Junior: Obrigação de licitar é variável


Diante de interpretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública vem sendo alvo de intenso imbróglio jurídico. A Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a licitação é regra apenas nos c…
Source: Conjur