Justiça comum deve julgar honorários contratuais de advogado


A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum.

Fonte: Conjur