Justiça paulista revoga interdição do shopping 25 de Março


Em que pese o dever de polícia de coibir a prática de delitos como a falsificação de mercadorias, não se pode prejudicar todas as pessoas envolvidas sob o risco de se estar aplicando pena que extrapola as pessoas responsáveis por um determinado ato infracional. Essa foi a decisão da 6ª Câmara de …
Fonte: Conjur