Lei estadual pode obrigar empresa a identificar prestador de serviço


Por não invadir competência da União, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que fará o serviço no domicílio.
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Fonte: Conjur