Lei paulista sobre atendimento em lojas de telefonia é questionada


Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte declare inconstitucional uma lei paulista que impõe um tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de telefonia. Segundo as entidades, a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre…
Fonte: Conjur