Lei que proíbe estacionamento no Aterro do Flamengo segue inválida


Apenas o Executivo pode propor lei que altera o funcionamento da administração pública e gera impacto no trânsito de cidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta segunda-feira (19/8), juízo de retratação sobre decisão que anulou lei que proibia es…
Fonte: Conjur