Lei sobre demissão voluntária é inconstitucional, decide TJ-SP


Leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos são de competência exclusiva do governador do estado. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.894, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza…
Fonte: Conjur